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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-35.2008.807.0001 DF XXXXX-35.2008.807.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. TERRACAP. DIREITO DE RETENÇÃO. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÂO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE ...
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